Medida Provisória N.º 767

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 767.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 767, de 6.1.2017, Publicada no DOU de 6.1.2017 - Edição extra.
ASSUNTO	:	Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Convertida na Lei nº 13.457, de 2017.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm

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