Medida Provisória N.º 762

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 762.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 762, de 22.12.2016, Publicada no DOU de 23.12.2016..
ASSUNTO	:	Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Convertida na Lei nº 13.458, de 2017.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv762.htm

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