início > legislação Ano XXI - 14 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 755
TÍTULO:Medida Provisória N.º 755.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 755, de 19.12.2016, Publicada no DOU de 20.12.2016..
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Revogada pela Medida Provisória nº 781, de 2017.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm



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