início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 746
TÍTULO:Medida Provisória N.º 746.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 746, de 22.9.2016, Publicada no DOU de 23.9.2016 - Edição Extra..
ASSUNTO:Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 13.415, de 2017.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm



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