Medida Provisória N.º 71

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 71.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 71, de 3.10.2002, Publicada no DOU de 4.10.2002..
ASSUNTO	:	Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 200, 1, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/71.htm

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