Medida Provisória N.º 707

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 707.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 707, de 30.12.2015, Publicada no DOU de 31.12.2015..
ASSUNTO	:	Altera a Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida na Lei nº 13.295, de 2016.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm

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