início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 701
TÍTULO:Medida Provisória N.º 701.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 701, de 8.12.2015, Publicada no DOU de 9.12.2015..
ASSUNTO:Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida na Lei nº 13.292, de 2016.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv701.htm



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