início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 694
TÍTULO:Medida Provisória N.º 694.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 694, de 30.9.2015, Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra..
ASSUNTO:Altera a Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório nº 005, de 2016.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm



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