início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 693
TÍTULO:Medida Provisória N.º 693.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 693, de 30.9.2015, Publicada no DOU de 30.9.2015 - Edição extr..
ASSUNTO:Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Convertida na Lei nº 13.265, de 2016.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv693.htm



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