Medida Provisória N.º 688

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 688.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 688, de 18.8.2015, Publicada no DOU de 18.8.2015 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida na Lei nº 13.203, de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm

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