Medida Provisória N.º 687

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 687.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 687, de 17.8.2015, Publicada no DOU de 18.8.2015..
ASSUNTO	:	Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Convertida na Lei nº 13.196, de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm

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