Medida Provisória N.º 684

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 684.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 684, de 21.7.2015, Publicada no DOU de 22.7.2015..
ASSUNTO	:	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida na Lei nº 13.204, de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm

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