Ano XXVI - 23 de novembro de 2024

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Medida Provisória N.º 681




TÍTULO:Medida Provisória N.º 681.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 681, de 10.7.2015, Publicada no DOU de 13.7.2015..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida na Lei nº 13.172, de 2015.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm

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