início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 679
TÍTULO:Medida Provisória N.º 679.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 679, de 23.6.2015, Publicada no DOU de 24.6.2015..
ASSUNTO:Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1 o de outubro de 2009, e altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n º 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei nº 13.173, de 2015, .
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv679.htm



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