Medida Provisória N.º 675

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 675.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 675, de 21.5.2015, Publicada no DOU de 22.5.2015..
ASSUNTO	:	Altera a Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001. Convertida na Lei nº 13.169, de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm

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