Medida Provisória N.º 644, de 30.4.2014, Publicada no DOU de 2.5.2014..
ASSUNTO
:
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório nº 035, de 2014.
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