início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 633
TÍTULO:Medida Provisória N.º 633.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 633, de 26.12.2013, Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. Convertida na Lei nº 13.000, de 2014.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv633.htm



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