início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 632
TÍTULO:Medida Provisória N.º 632.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 632, de 24.12.2013, Publicada no DOU de 26.12.2013..
ASSUNTO:Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.998, de 2014.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm



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