início > legislação Ano XXI - 13 de novembro de 2019



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Medida Provisória N.º 627
TÍTULO:Medida Provisória N.º 627.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 627, de 11.11.2013, Publicada no DOU de 12.11.2013..
ASSUNTO:Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; d ispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.973, de 2014.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm



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