Medida Provisória N.º 620

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 620.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 620, de 12.6.2013, Publicada no DOU de 12.6.2013 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, c onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.868, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv620.htm

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