início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 615
TÍTULO:Medida Provisória N.º 615.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 615, de 17.5.2013, Publicada no DOU de 20.5.2013..
ASSUNTO:Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.865, de 2013.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm



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