início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 612
TÍTULO:Medida Provisória N.º 612.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 612, de 4.4.2013, Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra..
ASSUNTO:Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm



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