Medida Provisória N.º 610

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 610.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 610, de 2.4.2013, Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.844, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv610.htm

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