Medida Provisória N.º 608

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 608.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 608, de 28.2.2013, Publicada no DOU de 1º.3.2013..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Convertida na Lei nº 12.838, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm

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