início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 603
TÍTULO:Medida Provisória N.º 603.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 603, de 18.1.2013, Publicada no DOU de 21.1.2013..
ASSUNTO:Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e e stabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv603.htm



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