Medida Provisória N.º 600

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 600.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 600, de 28.12.2012, Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.833, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/600.htm

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