início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 592
TÍTULO:Medida Provisória N.º 592.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 592, de 3.12.2012, Publicada no DOU de 4.12.2012 - Edição extra..
ASSUNTO:Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm



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