Medida Provisória N.º 590

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 590.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 590, de 29.11.2012, Publicada no DOU de 30.11.2012..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.817, de 2013.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm

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