início > legislação Ano XX - 18 de outubro de 2018



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Medida Provisória N.º 587
TÍTULO:Medida Provisória N.º 587.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 587, de 9.11.2012, Publicada no DOU de 12.11.2012 - Edição extra..
ASSUNTO:Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004. Convertida na Lei nº 12.806, de 2013.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/587.htm



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