Ano XXV - 29 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 585


TÍTULO:Medida Provisória N.º 585.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 585, de 23.10.2012, Publicada no DOU de 24.10.2012..
ASSUNTO:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei nº 12.789, de 2013.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/585.htm

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