início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 581
TÍTULO:Medida Provisória N.º 581.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 581, de 20.9.2012, Publicada no DOU de 21.9.2012..
ASSUNTO:Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.793, de 2013.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/581.htm



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