Medida Provisória N.º 580

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 580.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 580, de 14.9.2012, Publicada no DOU de 17.9.2012..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.745, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/580.htm

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