início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 574
TÍTULO:Medida Provisória N.º 574.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 574, de 28.6.2012, Publicada no DOU de 29.6.2012 - Edição Extra..
ASSUNTO:Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Senado Federal.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/574.htm



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