Ano XXVI - 4 de dezembro de 2024

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Medida Provisória N.º 573




TÍTULO:Medida Provisória N.º 573.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 573, de 27.6.2012, Publicada no DOU de 28.6.2012..
ASSUNTO:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 12.729, de 2012.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm

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