início > legislação Ano XXI - 5 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 565
TÍTULO:Medida Provisória N.º 565.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 565, de 24.4.2012, Publicada no DOU de 25.4.2012..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. Convertida na Lei nº 12.716, de 2012.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/565.htm



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