Medida Provisória N.º 563

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 563.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 563, de 3.4.2012, Publicada no DOU de 4.4.2012..
ASSUNTO	:	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.715, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm

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