Medida Provisória N.º 555

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 555.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 555, de 23.12.2011, Publicada no DOU de 26.12.2011..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.652, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/555.htm

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