início > legislação Ano XXI - 3 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 551
TÍTULO:Medida Provisória N.º 551.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 551, de 22.11.2011, Publicada no DOU de 23.11.2011..
ASSUNTO:Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.648, de 2012.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/551.htm



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