Medida Provisória N.º 549

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 549.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 549, de 17.11.2011, Publicada no DOU de 18.11.2011..
ASSUNTO	:	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Convertida na Lei nº 12.649, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/549.htm

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