Medida Provisória N.º 547

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 547.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 547, de 11.10.2011, Publicada no DOU de 13.10.2011..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Convertida na Lei nº 12.608, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm

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