Medida Provisória N.º 546

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 546.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 546, de 29.9.2011, Publicada no DOU de 30.9.2011..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.597, de 2012.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/546.htm

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