início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 538
TÍTULO:Medida Provisória N.º 538.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 538, de 1º.7.2011, Publicada no DOU de 1º.7.2011 - Edição extra..
ASSUNTO:Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.501, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/538.htm



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