início > legislação Ano XXI - 23 de setembro de 2020


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Medida Provisória N.º 532
TÍTULO:Medida Provisória N.º 532.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 532, de 28.4.2011, Publicada no DOU de 29.4.2011..
ASSUNTO:Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.490, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/532.htm



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