início > legislação Ano XXI - 3 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 517
TÍTULO:Medida Provisória N.º 517.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 517, de 30.12.2010, Publicada no DOU de 31.12.2010..
ASSUNTO:Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.431, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/517.htm



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