Medida Provisória N.º 512

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 512.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 512, de 25.11.2010, Publicada no DOU de 26.11.2010..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Convertida na Lei nº 12.407, de 2011.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm

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