início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 496
TÍTULO:Medida Provisória N.º 496.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 496, de 19.7.2010, Publicada no DOU de 20.7.2010..
ASSUNTO:Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.348, de 2010.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/496.htm



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