Medida Provisória N.º 418

Ano XXV - 16 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 418.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 418, de 14.2.2008, Publicada no DOU de 15.2.2008..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991 , que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.732, de 2008.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/418.htm

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