Medida Provisória N.º 417

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 417.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 417, de 31.1.2008, Publicada no DOU de 1.2.2008.
ASSUNTO	:	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Convertida na Lei nº 11.706, de 2008.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/417.htm

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