Medida Provisória N.º 413

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 413.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 413, de 3.1.2008, Publicada no DOU de 3.1.2008 Edição extra..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.727, de 2008.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm

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