Medida Provisória N.º 41

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 41.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 41, de 20.6.2002, Publicada no DOU de 21.6.2002..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 10.548, de 2002.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/41.htm

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